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FEDERAL
Receita Federal anuncia mudança no formato do CNPJ para alfanumérico
Conforme a publicação da IN RFN n. 2.229/2024, a Receita Federal confirma a alteração do formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para incluir letras e números. Essa alteração é uma resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ.
Pela norma, a transição para o novo formato será progressivo e está prevista para julho de 2026, ela também não afetará os CNPJs já existentes, que continuarão válidos e seus dígitos verificadores também não serão alterados. O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.
Fonte: Portal da Receita Federal
Pessoas jurídicas imunes são dispensadas de apresentar a Dirbi
Conforme a publicação da IN RFB n. 2.230/2024, fica alterado o inciso I do art. 2º , e incluiu o inciso IV ao art. 3º da IN RFB n. 2.198/2024 , para dispensar as pessoas jurídicas imunes de apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Antes da IN RFB n. 2.230/2024:
Art. 2º São obrigados a apresentar a Dirbi mensalmente:
I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; e
Depois da IN RFB n. 2.230/2024:
Art. 2º São obrigados a apresentar a Dirbi mensalmente:
I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as isentas; e
Fonte: Portal da Receita Federal
Canceladas as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 16/10/2024
Conforme o Ato Declaratório Executivo Corat n. 15/2024, estão canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), emitidas no dia 16/10/2024, referente ao período de apuração setembro de 2024, entregue por pessoa jurídica cujas atividades tenham data de início em 30/09/2024, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento da multa cancelada pela citada norma poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP Web).
Fonte: Diário Oficial da União
ESTADUAL
RJ – Alteradas disposições relacionadas ao cumprimento de obrigações por operador logístico
O Estado do Rio de Janeiro alterou a Resolução Sefaz n. 720/2014, através da publicação da Resolução Sefaz n. 721/2024, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral.
A norma também prevê que os contribuintes de outros estados podem obter inscrição estadual no RJ ao constituírem estabelecimento em operador logístico local, caso armazenem mercadorias regularmente no espaço, devendo recolher o ICMS antecipadamente em relação à entrega ao consumidor final da mercadoria.
Ao final, esclarece que o operador logístico deve garantir que as mercadorias estejam acompanhadas dos documentos fiscais obrigatórios compatíveis com os produtos relacionados. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, isso é, 18/10/2024.
Fonte: Sefaz/RJ
NOTÍCIAS
Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro
Rodrigo Pacheco afirmou que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. A declaração ocorreu no dia 12/10/24 durante sua participação do II Fórum Esfera Internacional na cidade de Roma, na Itália.
O presidente do Senado também informou que as propostas de lei adicionais, para eventuais aumentos de impostos no país, só acontecerão em caso de extrema necessidade, como para conter o déficit público. Relembramos que o PLP n. 68/24, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Já o PLP 108/2024, que cria o comitê gestor do IBS, ainda aguarda deliberação da Câmara.
Fonte: Portal de Notícias do Senado
Segundo turno freia Congresso e projetos ficam parados até novembro
O Congresso Nacional está com um ritmo mais lento durante outubro para que parlamentares candidatos e envolvidos nas eleições municipais retornassem às suas bases eleitorais. A paralização nas Casas deve permanecer até o segundo turno, que ocorre no dia 27 de outubro.
A Reforma Tributária, principal projeto no Senado e na Câmara dos Deputados, devem ser analisadas somente em novembro, quando as atividades voltarem ao normal. Contudo, o assunto envolvendo as chamadas bets (apostas online) está atropelando o cronograma da PLP n. 68 e 108 no Congresso, pois a pressão da mídia sobre o endividamento em massa causado pelas apostas tem “sufocado” as casas legislativas.
Fonte: Congresso em Foco
Governo se reúne com bancos para discutir taxação de milionários
Na manhã do dia 16/10/24 ocorreu uma reunião entre representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, BTG Pactual e Banco Safra para discutir a taxação de grandes fortunas com os membros do Governo Federal.
O presidente Lula discutiu na reunião uma das medidas avaliadas pelo governo como forma de compensação do aumento da isenção do Imposto de Renda, que seria uma nova taxação de milionários, para buscar o cumprimento da proposta de campanha de elevar a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Até o momento, a única informação é que essa taxação teria como foco brasileiros que recebem mais de R$ 1 milhão por ano.
Fonte: Valor Econômico
Senado planeja audiência sobre extinção de débitos tributários com foco em empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para debater o PLP 596/23, que visa solucionar dívidas de empresas relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A proposta, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), busca extinguir os débitos tributários anteriores a 2017 que foram alvo de questionamentos judiciais, desde que a decisão final tenha sido favorável aos contribuintes e tenha sido proferida até 2007. O projeto também prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas acumuladas entre 2017 e 2022.
Fonte: Contábeis
Justiça garante à Engie créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
A empresa Engie Brasil conseguiu no judiciário o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Conforme a notícia, é a primeira decisão judicial favorável ao contribuinte, até então, só haviam precedentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A sentença que beneficia a Engie Brasil é do juiz Rodrigo Koehler Ribeiro,da 9ª Vara
Federal de Florianópolis. A decisão, segundo especialistas, poderá servir de precedente para outras empresas do setor de energia que também investem obrigatoriamente em P&D e discutem na Justiça o direito a créditos das contribuições.
Fonte: Valor Econômico
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Fellipe Marchon
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