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FEDERAL
Receita Federal institui a DIRBI: Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
A Receita Federal instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.198. A DIRBI visa aumentar a transparência e controle dos “gastos públicos” decorrentes de benefícios fiscais, conforme a MP n° 1.227/2024. Principais Pontos:
Fonte: Portal de Normas da Receita Federal
TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ – REsp 1.552.605
De acordo com a decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado que o importador por conta e ordem não possui o direito legal de solicitar o reembolso de tributos pagos indevidamente, conhecido como repetição de indébito. Nesse cenário, o importador realiza o processo de desembaraço aduaneiro de produtos importados em nome de outra empresa.
A decisão, que trata da restituição de PIS e Cofins na importação ( REsp 1.552.605), foi baseada na argumentação do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que interpretou que o importador por conta e ordem atua com base em um mandato concedido pela empresa compradora, o qual se encerra ao finalizar a operação de importação. Desse modo, apenas a empresa compradora teria o direito de solicitar o reembolso de tributos pagos indevidamente.
Fonte: JOTA
Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020 – RE 1.072.485
O STF definiu, em sede de embargos de declaração, que o julgamento que decidiu que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da data de julgamento, em 15 de setembro de 2020.
Os ministros ressalvaram que as contribuições já pagas até a data em questão só serão passíveis de recuperação aos contribuintes que ingressaram com ações judiciais.
Fonte: JOTA
Decisão do STF permite cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradora
O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Luiz Fux, revogou uma liminar que impedia a incidência de PIS e Cofins sobre reservas técnicas da companhia de serviços financeiros Mapfre. Esse é um ponto de divergência entre a Fazenda e contribuintes sobre os efeitos de uma decisão da Corte que permitiu a tributação dessas reservas financeiras de bancos e prêmios de seguradoras (RE 400.479).
Na revogação foi alegado que a decisão era pautada na pendência de decisão do Supremo, em repercussão geral, sobre o tema, logo, a partir da decisão no RE 400.479, decidiu-se aplicar o precedente.
Fonte: Valor Econômico
STF definirá se lucro no exterior pode ser tributado no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir se os tratados internacionais assinados pelo Brasil podem isentar a matriz nacional da tributação sobre os lucros de empresas coligadas e controladas no exterior. No momento, há uma divergência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre esse assunto, o que tem levado muitas empresas a buscar resolução no Judiciário.
A importância dessa questão levou a Fazenda Nacional a incluí-la no primeiro edital da nova fase de transação, que permite a negociação de débitos, lançado no final de 2023 para “teses tributárias”. Naquele momento, a Fazenda identificou cerca de 200 processos em andamento sobre essa questão, com 150 na esfera administrativa e 50 na judicial, totalizando aproximadamente R$ 69 bilhões.
Em maio o STF iniciou a análise sobre a aplicação dos tratados que impedem a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos no exterior, sendo o julgamento suspenso, mediante pedido de vista, após o Ministro André Mendonça votar em favor dos contribuintes. O processo deve retornar à pauta em até 90 dias.
Fonte: Valor Econômico
Corte pode julgar regras da Reforma da Previdência essa semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para julgar a validade de vários aspectos da Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103), cujo impacto potencial é estimado em R$ 497,9 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
Das 15 ações que abordam diferentes aspectos da reforma, 13 estão agendadas para julgamento nesta quarta-feira, 19/06/2024.
As ações questionam diversos pontos da reforma previdenciária de 2019, levantando preocupações de diferentes categorias do serviço público que se sentiram afetadas pelas mudanças implementadas.
Fonte: Valor Econômico
ESTADUAL
TJ/SP autoriza venda de R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS – Processo n. 1040134-87.2023.8.26.0053
Uma exportadora de soja obteve uma decisão favorável da Justiça de São Paulo para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS, sem estar limitada pelos critérios do programa ProAtivo do governo estadual, que restringiria a venda a R$ 1,2 milhão para terceiros. A decisão judicial afirmou que as restrições impostas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo eram indevidas e contrárias à Lei Kandir e à Constituição.
O ProAtivo, instituído em 2021 pelo Decreto nº 66.398, facilita a transferência de créditos de ICMS entre empresas, com o objetivo de favorecer aquelas que investem no Estado e melhorar sua liquidez. Enquanto o procedimento tradicional da Sefaz pode demorar até um ano, o ProAtivo permite a transferência dos créditos de forma significativamente mais rápida, em cerca de dois meses, de acordo com especialistas.
Fonte: Valor Econômico
NOTÍCIAS
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária – PLP 68/2024
Os grupos de trabalhos paralelos, formados por 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional, apresentaram uma proposta para ajustar o texto do PLP 68/2024, que trata da reforma tributária.
O texto do governo já incorporou várias demandas dos setores produtivos, mas ainda há divergências significativas, como a concentração de poder no Executivo para regulamentação posterior, falta de clareza, e critérios de escolha da cesta básica nacional baseados em médias de consumo das famílias brasileiras.
Fonte: Ministério da Fazenda
Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy
A vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial pode reduzir a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em até três pontos percentuais. Esses tributos, que fazem parte do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, foram introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que estabelece a nova estrutura do sistema tributário brasileiro. Essa informação foi fornecida pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante um evento organizado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).
Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta esses novos tributos e foi enviado ao Congresso Nacional em abril, essa vinculação é conhecida como split payment, método de pagamento que prevê que, na liquidação financeira da transação, o valor do tributo e o valor da operação sejam automaticamente segregados.
Fonte: Valor Econômico
Governo contrata criadora do ChatGPT para diminuir impacto fiscal de perdas judiciais
O Governo Federal contratou serviços da Microsoft e da OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, para serem utilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de agilizar a análise de milhares de ações judiciais por meio de inteligência artificial, focando em questões com impacto fiscal.
O Ministério do Planejamento disponibilizou R$ 25 milhões em créditos suplementares para a AGU, com o intuito de financiar, entre outros, projetos estratégicos de tecnologia da informação. Com essa iniciativa, o governo pretende controlar a elevada conta de precatórios, que tem consumido uma parte significativa do orçamento público.
Fonte: Valor Econômico
Compensação de Benefícios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes
Tendo em vista que a reforma tributária propõe que a Receita Federal defina as regras para empresas acessarem o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), destinado a compensar a redução de benefícios fiscais do ICMS, representantes do setor privado manifestaram preocupação de que a Receita possa bloquear o repasse desses recursos sem a participação dos estados, criando insegurança jurídica para empresas que contavam com essas compensações.
O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, argumenta que o FCBF deve ser gerido tanto pela Receita quanto pelos estados para garantir a continuidade das políticas de desenvolvimento regional.
Em resposta, o Ministério da Fazenda informou que está considerando ajustes no dispositivo e dialogando com setores interessados para sugerir mudanças técnicas ao Congresso Nacional.
Fonte: JOTA
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Fellipe Marchon
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