FEDERAL

Portaria Normativa MF nº 1383/2024: Instituição do Programa de Transação Integral (PTI)

A Portaria Normativa MF nº 1383/2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), criado pelo Ministério da Fazenda para reduzir disputas tributárias de alto impacto econômico, facilitando a regularização de passivos e encerramento de litígios de forma consensual. O Anexo I da Portaria define as controvérsias jurídicas elegíveis para transação no âmbito do PTI.

O programa permite transações em cobranças de créditos judicializados e em contenciosos com controvérsias jurídicas relevantes, com a PGFN responsável por avaliar o Potencial Razoável de Recuperação (PRJ) e determinar critérios para a recuperabilidade das dívidas, essas transações serão formalizadas exclusivamente pelos portais REGULARIZE ou e-Cac.

Os responsáveis serão a PGFN e a RFB, que trabalharão juntas na identificação de créditos e na mensuração da capacidade de pagamento dos contribuintes.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Nova Resolução GECEX nº 635: Alterações e Novos Produtos com Alíquotas de 0%

A Resolução GECEX nº 635/2024, altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 2021, que inclui produtos com alíquotas de 0% e especifica quotas, unidades e períodos de vigência.

Entre os produtos destacados estão cera artificial, poliisocianato, chapas de alumínio, antenas para radar e aparelhos ortopédicos. Ressaltamos que sua vigência começa em 2 de setembro de 2024 e vai até 1 de setembro de 2025.

Conforme a norma, a Secretaria de Comércio Exterior criará uma norma para definir a alocação das quotas.

Fonte: Diário Oficial da União

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ):

STF Suspende Julgamento Sobre Exclusão do ISS do PIS/Cofins com Placar Empatado e Cenário Favorável aos Contribuintes

O STF suspendeu o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com o placar em 4×2. O voto decisivo do ministro André Mendonça foi favorável à exclusão do ISS, o que indica um possível placar final de 6×5 a favor dos contribuintes, seguindo precedentes anteriores.

Também foi sugerido que a decisão tenha efeitos apenas para o futuro, limitando o impacto financeiro para a União. A expectativa é que o ISS seja excluído da base do PIS/Cofins, com um impacto anual estimado em R$ 7 bilhões após o término do julgamento.

Fonte: JOTA

STF Suspende julgamento sobre incidência de ISS em industrialização por encomenda com placar favorável aos contribuintes

O STF suspendeu o julgamento sobre a incidência do ISS em atividades de industrialização por encomenda, após um pedido de vista do ministro André Mendonça. O placar está em 3×1 a favor dos contribuintes, que defendem a aplicação do ICMS em vez do ISS.

A controvérsia principal é se a atividade em questão é de industrialização ou prestação de serviços. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator Dias Toffoli, que havia votado a favor dos contribuintes, defendendo que a atividade está sujeita ao ISS.

Contudo, após a suspensão do julgamento, a discussão ainda não possui data para retornar ao plenário.

Fonte: JOTA

ESTADUAL

SP – Alterada base de cálculo da Substituição Tributária de produtos de papelaria

Foi publicada no dia 29/08/2024 a Portaria SRE n. 64/2024, que altera a base de cálculo do CEST 19.031.00 (“Papel cortado “cutsize” – tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) da categoria de produtos de papelaria e de papel.

Dessa maneira, no período de 01/06/2024 a 31/08/2024, o percentual de IVA-ST será de 40,57%. A partir de 01/09/2024, o percentual de IVA/ST de 34,89%.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

AM – Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro

A partir do mês de setembro de 2024 os contribuintes que apresentarem pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas as discrepâncias nos valores declarados ao fisco estadual, serão suspensos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.

Os contribuintes que forem afetados receberão notificações através do Domicílio Tributário Eletrônico, onde os motivos (de forma detalhada) estarão disponíveis. Para regularizar a situação, será necessário corrigir o arquivo da EFD conforme as orientações da seção “COMO RESOLVER” dos itens 16 e 17 do Anexo Único da Resolução n. 11/2022 – GSEFAZ. Após a retificação e o envio do arquivo corrigido, o processamento será automático, dispensando a abertura de novos processos para a reativação da Inscrição Estadual.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas

NOTÍCIAS

Projeto de Lei propõe aumento da CSLL e do IRRF sobre JCP para Reforçar Arrecadação em 2025

O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei que propõe elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP).

A medida visa aumentar a arrecadação em 2025 e compensar possíveis perdas com a desoneração da folha de pagamento. Estima-se que cada ponto percentual adicional na CSLL gere cerca de R$ 15 bilhões em receitas.

Ressaltamos que o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2025, que inclui essas propostas, foi enviado em conjunto ao Congresso no dia 30/08/2024.

Fonte: Infomoney

Justiça de Itapevi/SP extingue ação fiscal por Inscrição Municipal desatualizada

A Justiça de Itapevi/SP extinguiu uma ação fiscal contra uma empresa que mudou de endereço para outro município, mas não cancelou a inscrição municipal anterior. A juíza Ruslaine Romano decidiu que a prefeitura não poderia cobrar tributos com base na inscrição desatualizada, considerando isso uma mera irregularidade administrativa.

Conforme o magistrado, a responsabilidade de verificar a mudança estava nas mãos da prefeitura, que deveria ter consultado a Junta Comercial, dessa maneira, reforçando a necessidade de manter os cadastros atualizados e uma fiscalização pública mais eficaz para evitar futuras cobranças indevidas.

Fonte: Conjur

Decreto nº 63.698/2024: Consolidação e atualização das leis tributárias do município São Paulo

O Decreto nº 63.698/2024 consolida as Leis Tributárias do Município de São Paulo, atualizando regras sobre impostos e taxas como IPTU, ITBI e ISS. As novas normas se aplicam a débitos futuros e substituem o Decreto nº 61.810/2022, com atualizações nas regras vigentes.

Pela noticiado, o objetivo da prefeitura é simplificar e modernizar a administração tributária, além de introduzir novos programas de parcelamento de débitos, beneficiando contribuintes e a administração municipal.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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FEDERAL

Nota Técnica – Estimativa de Impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da Reforma Tributária

O Ministério da Fazenda publicou uma nota técnica a respeito das mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024). Essa análise foca no impacto das alterações nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A nota técnica publicada traz uma simulação detalhada dos impactos das modificações no texto original, baseada em dez cenários diferentes (A a J), e os resultados indicam que as mudanças introduzidas resultam em um aumento de aproximadamente 1,47 ponto percentual na alíquota de referência total do IBS e da CBS.

Fonte: Receita Federal

ESTADUAL

RJ – Estado realiza a inclusão de código de barras FEBRABAN e QR Code PIX no DARJ

Conforme a Resolução Sefaz n. 691/2024 pelo estado do Rio e Janeiro, o DARJ (Documento de Arrecadação) deverá incluir código de barras padrão FEBRABAN e/ou um QR Code PIX e podendo o pagamento ser efetuado em Agentes Arrecadadores autorizados usando o código de barras, ou através de qualquer instituição financeira participante do arranjo PIX com o QR Code.

A norma ressalta que a autenticação bancária será obrigatória para pagamentos realizados com o código de barras, e o end-to-end ID será necessário para transações via QR Code PIX. Os documentos que não contiverem o código de barras padrão FEBRABAN ou QR Code PIX, ou que estejam fora da data de validade, não serão aceitos pelos Agentes Arrecadadores.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Janeiro – fl. 16 do dia 23/08/2024

SP – Portaria SRE N° 062, de 21 de Agosto de 2024

Portaria SRE Nº 062/2024 altera as Portarias CAT 68/2019 e SRE 43/2023, com base no Convênio ICMS 95/2024. As principais mudanças envolvem a atualização da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo e a definição das bases de cálculo para produtos da indústria alimentícia, conforme abaixo:

• Alterações nos itens 3, 3.1, 5, 5.1 a 5.5 do Anexo III, que tratam de produtos como água mineral, gasosa ou não, potável, em várias formas de embalagem descartável.

• Alterações nos itens 4 e 109 do Anexo XVI, que tratam de chocolates e preparações em pó para cappuccino e similares.

• Ajuste das bases de cálculo do ICMS para chocolates e preparações em pó para cappuccino e similares.

Fonte: Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

SP – Resposta à Consulta Tributária 29239/2024

A Resposta à Consulta Tributária nº 29239/2024 esclarece que, apesar de a partir de 01/01/2024 as transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não serem mais consideradas fato gerador do ICMS, o regime de substituição tributária (ICMS-ST) continua aplicável. Isso ocorre porque o regime de substituição tributária não foi alterado pela legislação, permanecendo como uma sistemática diferenciada que antecipa o recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes até o consumidor final.

A manutenção do ICMS-ST nessas operações se justifica pelo fato de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, embora não gere a obrigação tributária principal, ainda é considerada uma “saída” para fins de substituição tributária. Dessa forma, o estabelecimento remetente (substituto tributário) continua responsável pelo recolhimento antecipado do imposto, garantindo a tributação das operações futuras.

Fonte: Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

NOTÍCIAS

Senado aprova desoneração da folha sem aumento tributário e agora texto segue para a Câmara

O Senado aprovou no dia 20/08/24, o projeto da desoneração da folha de pagamento, sem o aumento de 15% para 20% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP), que era o objetivo do Executivo para custear a desoneração. O texto segue para a Câmara dos Deputados (PL 1.847/2024).

O texto aprovado estabelece como compensação da desoneração a atualização de bens imóveis, regime de regularização tributária e cambial, ‘desenrola’ das agências reguladoras, combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle para fruição de benefícios fiscais, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e julgamento de processos administrativos, captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário. Algumas medidas já aprovadas, como a tributação do e-commerce, também serão utilizadas também na compensação.

Fonte: Senado Federal

Equipe econômica prevê nova alíquota, próxima a 28%, após mudanças na Câmara

As previsões do governo mantinham a alíquota-padrão de referência no patamar de 26,5%, contudo, com a inclusão de itens que mais pesam para o aumento do tributo, como a inclusão das carnes e queijos na cesta básica, a ampliação da alíquota reduzida em 60% para todos os medicamentos e o aumento de benefício tributário para o mercado imobiliário, essa alíquota restou prejudicada, elevando o índice para aproximadamente 28%.

Pela notícia, integrantes do Senado afirmam que o projeto só vai avançar depois que o governo retirar a urgência constitucional para aprovação em 45 dias, porque os senadores querem que a análise ocorra com mais calma e a votação em plenário seja apenas depois das eleições municipais, em outubro.

Fonte: O Globo

Febraban e Ministério da Justiça fecham acordo para combater fraudes na internet

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou realizará um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando ao combate a fraudes, golpes e crimes pela internet.

Em 2022, a Febraban já havia assinado um acordo com a Polícia Federal (PF) visando a criar medidas preventivas, educativas e de repressão a crimes cibernéticos.

Conforme a notícia, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, será recebido pelo presidente do conselho diretor da Febraban, Luiz Carlos Trabuco, e no encontro serão apresentados o que a federação tem feito para combater as fraudes, golpes e ataques cibernéticos.

Fonte: InfoMoney

Governo afirma que apresentará proposta de reforma do Imposto de Renda em 60 dias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em até 60 dias. A declaração foi realizada no dia 22/08/2024.

O ministro informou que a intenção é que a medida seja um complemento às novas regras sobre o consumo, isso é, qualquer aumento no Imposto sobre a Renda deve ser compensado com uma redução no imposto sobre o consumo.

O ministro indicou que a proposta contará com alguma metodologia para tributar os dividendos (hoje isentos), aumento da alíquota do Juros sobre Capital Próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: Contábeis

Governo anuncia projeto de lei para compensar a desoneração da folha no orçamento de 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que enviará um Projeto de Lei com medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento no Orçamento de 2025. Possíveis mudanças incluem alterações no Juros sobre Capital Próprio (JCP) e aumento da alíquota da CSLL, visando assegurar receitas caso as projeções atuais não sejam suficientes. O PL 1847/24, que trata da reoneração gradual da folha, foi aprovado no Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: JOTA

Receita Federal lança edição 2024 do guia “Perguntas e Respostas”  Pessoa Jurídica

A Receita Federal lançou a edição de 2024 do guia “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”. Estruturado em 28 capítulos, o documento oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cobrindo temas essenciais como:

• IRPJ e CSLL;

• Simples Nacional;

• Tributação das sociedades cooperativas;

• Operações internacionais;

• IPI, PIS e Cofins.

O material inclui exemplos práticos que facilitam a compreensão e aplicação das normas tributárias.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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FEDERAL

CARF derruba autuação fiscal milionária que cobrava PIS e Cofins do Banco Itaú

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) derrubou um auto de infração que cobrava um total de R$ 329 milhões de PIS e Cofins do Banco Itaú, após operação bilionária que envolveu a securitizadora da instituição financeira. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção (processo n. 16327.720206/2020-69).

A operação consistiu em transferência de aproximadamente R$ 8,1 bilhões para a Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (Itaú Cia Sec) em março de 2015 e a utilização desse valor, na mesma data do aumento do capital social da securitizadora, para a aquisição de cotas do fundo de investimento exclusivo RT Voyager Renda Fixa Crédito Privado. A relatora decidiu pela anulação do auto de infração e considerou prejudicada a acusação de fraude, bem como a aplicação da multa qualificada.

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal disciplina a autorregularização de débitos dos contribuintes que utilizaram indevidamente do Perse

A Receita Federal disciplinou o programa de autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), IN RFB n. 2.210/2024, para os contribuintes que usufruíram indevidamente do Perse.

O prazo para a adesão é até o dia 18/11/2024, mediante requerimento a ser efetuado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

Fonte: Normas da Receita Federal

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ):

STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição “para frente”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS-ST (REsp 2.034.975 – Tema 1191).

Para o colegiado, a aplicação do artigo 166 do CTN, que requisita essa comprovação, não é aplicado no caso de base de cálculo efetiva do ICMS inferior a base de cálculo presumida. Como o tema foi decidido através do rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento do STJ deve ser seguido pelos demais tribunais inferiores e pelo CARF em casos idênticos. Dessa maneira, fica fixada a seguinte tese:

“Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base presumida para recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional”.

Fonte: JOTA

STJ decide que Imposto de Renda, parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do empregado, descontados na folha de pagamento, assim como as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição e alimentação e plano de assistência à saúde, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O julgamento ocorreu através dos recursos repetitivos, fazendo com que o entendimento seja replicado nos tribunais inferiores, fixando a seguinte tese:

“As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda Retido na fonte dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (Tema 1174)

Fonte: JOTA

ESTADUAL

ES – Revogada norma que disciplinava os procedimentos de apuração e recolhimento do Fundo de Combate à Pobreza no Estado

Conforme o DOE do estado do Espírito Santo, através da Portaria Sefaz n. 70-R/2024, o governo estadual revogou a Portaria Sefaz n. 9-R/2006, que disciplinava os procedimentos para apuração e recolhimento da parcela do ICMS destinada ao FECP.

Dessa maneira, para efeitos de apuração do adicional de alíquotas, deverão ser observadas as regras previstas na Lei n. 7.000/2001 e no Decreto n. 1.090-R (RICMS-ES/2002).

Ressaltamos que não ocorreu a revogação do FECP no estado e que o recolhimento já estava era realizado pelo previsto na Lei n. 7.000/2001 e no Decreto n. 1.090-R (RICMS-ES/2002).

Fonte: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo – fl. 09 do dia 12/08/2024.

10ª Vara Cível Federal de São Paulo exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu uma liminar excluindo o PIS e Cofins da própria base de cálculo desses tributos, dessa maneira, em torno de 13 mil empresas vinculadas ao Sindetur (Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo) serão beneficiadas pela decisão (processo n. 5017166-31.2024.4.03.6100).

O juiz afirmou que se a Lei n. 9.718/1998, que regula o PIS e a Cofins, fosse interpretada de maneira restritiva, a inclusão do ICMS no cálculo desses tributos seria legítima, assim como a inclusão do PIS e da Cofins na própria base de cálculo. No entanto, o STF, ao julgar a “tese do século”, ofereceu uma interpretação diferente e, embora a decisão anterior seja focada no ICMS, o magistrado entendeu que a mesma lógica se aplica ao PIS e à Cofins, uma vez que esses tributos também apenas transitam pela contabilidade das empresas, sem representar um acréscimo patrimonial.

Fonte: Valor Econômico

NOTÍCIAS

Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos

Conforme o portal de notícias da Receita Federal, está disponível o sistema “Requerimentos Web”, que permite ao contribuinte elaborar sua defesa no caso de notificações de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).

O preenchimento é simplificado e já apresenta possíveis justificativas para cada infração, indicando os documentos que serão necessários para comprová-las. O sistema é integrado a outros sistemas, permitindo que a anexação de documentos comprobatórios e a assinatura sejam feitas na própria aplicação.

O acesso pode ser realizado por meio do Portal de Serviços, no site da Receita Federal, utilizando a conta gov.br do contribuinte ou do seu procurador. Após o acesso, é só escolher a área “Malha Fiscal IRPF” e o serviço desejado.

Fonte: Receita Federal

Câmara aprova projeto do PLP n. 108/2024, faltando apenas votação dos destaques

A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 13/08/2024 o texto base do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do tributo. Contudo, o trâmite ainda não foi finalizado e os destaques dever ser analisados apenas ao final do mês.

Após a votação dos destaques, o projeto seguirá para o Senado. A perspectiva é que a votação do PLP 68/2024 seja em novembro, após as eleições municipais, mas ainda não há uma indicação de quanto ao PLP 108/2024.

Fonte: JOTA

Registro compulsório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico é reativado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a retomada do cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico.

Após uma suspensão temporária provocada pela Portaria CNJ 224/2024, o processo de cadastramento volta a ser implementado por força da Portaria CNJ 243/2024. Assim sendo, todas as empresas (grandes e médias) afetadas devem concluir seu registro no sistema dentro de um prazo de até 20 dias.

As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e não se registrarem na plataforma serão inscritas automaticamente, a partir de dados da Receita Federal.

Fonte: Contábeis

Contribuinte perde discussão sobre tributação da Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) recusou o pedido para julgar em repercussão geral a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa básica de juros (Selic), aplicada na restituição de tributos pagos a maior.

Os ministros votaram no dia 16/08/24, em plenário virtual, que a discussão tem natureza infraconstitucional, logo, o tema é de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento da 1º Seção que deverá ser aplicado.

Relembramos que a decisão dos ministros no julgamento de junho foi unânime e entendeu que a Selic seria uma receita operacional, logo, uma alíquota de 9,25%, surpreendendo os contribuintes. Esse ponto será discutido no embargos de divergência, com data marcada para o dia 28/08/24.

Fonte: Valor Econômico

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CARF: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo. O critério utilizado para que esse frete seja considerado insumo é que ele seja contratado de forma autônoma, isso é, o valor do frete deve ser discriminado na nota e separado do valor do produto transportado (Processo n. 13502.900145/2015-98).

Todavia, foi negado o direito ao crédito sobre despesas portuárias na exportação, com demanda de energia elétrica contratada e sobre as despesas com pallets (utilizados no manuseio e movimentação dos produtos).

Fonte: JOTA

Contribuinte obtém no CARF nova vitória sobre IRRF

O contribuinte ganhou disputa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sobre a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (Processo n. 16561.720001/2019-77).

A Receita Federal alegava que, apesar de os investidores serem de fora do país, ainda estariam sob controle comum e representariam grupos econômicos, detendo 40%, ou mais, da totalidade das cotas emitidas pelo fundo. A autuação cobra R$ 325,47 milhões de IRRF, referente a 2014, mais multa de 150% e juros de mora.

Contudo, no julgamento realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, os conselheiros entenderam que não se aplicaria o argumento de que se perde o benefício da alíquota zero quando o cotista titular, isoladamente ou com pessoas a ele ligadas, tem 40% ou mais das cotas emitidas pelo fundo.

Fonte: Valor Econômico

STF proíbe ministério público de pedir dados fiscais à Receita Federal

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o Ministério Público de pedir diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. Para os ministros, é preciso autorização judicial para obter as informações, protegidas por sigilo pela Constituição Federal (RE 1.393.219)

Essa decisão reforça a posição do STF sobre tema correlato. Em 2019, foi decidido em repercussão geral, que apenas a Receita Federal pode enviar relatórios e informações sobre os contribuintes.

A situação em tela já está em julgamento no STF através da ADI 7624, que trata sobre o compartilhamento de dados fiscais para fins penais, contudo, ainda não existe data para julgamento.

Fonte: CONJUR

Execução fiscal deve respeitar limite territorial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que prevê que a execução fiscal deve ser ajuizada no foro de domicílio do réu, será interpretada de forma que o ajuizamento da ação fique restrito aos limites do território de cada ente subnacional, ou ao local da ocorrência do fato gerador. O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a execução deve ser interpretada segundo a Constituição, dessa forma, fixou-se a seguinte tese:

“A aplicação do art. 46, §5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”

No caso em tela, o contribuinte defende que a execução fiscal deve ser ajuizada em Santa Catarina, estado domicílio da pessoa jurídica, que sofreu uma autuação no Rio Grande do Sul. Contudo, o fisco defendeu a possibilidade do ajuizamento no local que ocorreu o fato gerador, tese vitoriosa nesse julgamento (ARE 1.327.576).

Fonte: JOTA

ESTADUAL

CE – Estado possibilita o pagamento parcelado do ICMS das operações referentes ao mês de setembro de 2024

O estado do Ceará, possibilitou que o ICMS referente às operações ocorridas no mês de setembro de 2024, realizadas por contribuintes varejistas localizados em Fortaleza e nos Municípios integrantes de sua Região Metropolitana que aderirem à campanha “Fortaleza Liquida – 2024”, seja pago em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 21/10/2024, 21/11/2024 e 20/12/2024 (Decreto n. 36.150/2024).

Esses prazos especiais de pagamento não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional, aos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária por CNAE-Fiscal e aos demais contribuintes relacionados nos incisos I e II do artigo 2° do Decreto em comento.

A opção poderá ser realizada entre os dias 30/08/24 até 07/09/24.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará – fl. 46 – 47

NOTÍCIAS

STF julgará com repercussão geral PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras da reserva técnica das seguradoras na sistemática de repercussão geral, isso é, quando o STF julga um tema com repercussão geral, a aplicação do entendimento a casos idênticos é obrigatória para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (RE 1.479.774).

No mês de junho, o relator, ministro Luiz Fux, restabeleceu uma liminar suspendendo a cobrança das contribuições sobre valores da Mapfre Seguros Gerais S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Aliança do Brasil Seguros S/A e Mapfre Vida S/A. Anteriormente, ele havia derrubado uma liminar em favor das seguradoras concedida pela ex-ministra Rosa Weber, contudo, voltou atrás após analisar melhor o tema.

Fonte: JOTA

Novas regras do plenário virtual do CARF começam a funcionar em 19 de agosto de 2024

As regras para o funcionamento do plenário virtual do CARF começarão a valer no dia 19 de agosto de 2024 (Portarias CARF 1.239/24 e 1240/24). O novo sistema será adotado por apenas um colegiado (1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção), por um período de dois meses, e depois será estendido às demais turmas.

Assim como já ocorre nos julgamentos em plenário virtual no Supremo Tribunal Federal, os votos dos conselheiros serão divulgados na internet e poderão ser devidamente acompanhados, mesmo que sejam liberados de maneira gradual, considerando a disponibilidade de cada julgador (sistema assíncrono) e cada julgamento terá um período de cinco dias úteis (9h do primeiro dia e fim às 23h59 do último dia).

Fonte: JOTA

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FEDERAL

Instituídos códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias através da Darf

Conforme a publicação do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 20/2024, ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias:

• 6388 – IRPJ – Operações Intraorçamentárias;

• 6394 – CSLL – Operações Intraorçamentárias;

• 6404 – Cofins – Operações Intraorçamentárias.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, isso é, 02/08/2024.

Fonte: Normas da Receita Federal

Nota técnica com instruções sobe adaptação de documentos fiscais ao IBS e CBS é publicada – Nota Técnica DFe 2024.02

Está disponível a Nota Técnica dos Documentos Fiscais Eletrônicos 2024.01, que contém instruções para adequação de vários modelos de documentos fiscais para informar o IBS/CBS nos Dfe (CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3-e e NFCom) e a NT 2024.02, que modifica o leiaute da NF-e e da NFC-e, inserindo grupos e campos opcionais relacionados com os novos tributos (CBS, IBS e IS), em atendimento as alterações previstas na Emenda Constitucional n. 132/2023.

Ressaltamos que as mudanças entram em ambiente de produção apenas em 31/10/2025 e sua efetiva operacionalização em 01/01/2026, e fazem parte das regras de transição que obrigam os Entes da Federação adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos a IBS, CBS e Imposto Seletivo IS.

Fonte: Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (NT 2024.01 e 2024.02)

Carf regulamenta os procedimentos do Sistema de Julgamento em Plenário Virtual – Portaria CARF n. 1.240/2024

Com a publicação da Portaria CARF n. 1.240/2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, normatizou os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento em Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento e a realização de audiências. Dessa maneira, determinou-se que as reuniões de julgamento poderão ser realizadas nas modalidades síncrona (todos os membros juntos ao mesmo tempo) ou assíncrona (membros não estão reunidos ao mesmo tempo).

As reuniões assíncronas terão duração de até cinco dias úteis e serão utilizadas de forma mais abrangente, enquanto as reuniões síncronas serão apenas para casos específicos (art. 93, §1 do Regulamento do CARF) e para julgamentos sobre representação de nulidade.

A portaria tem seus efeitos de forma imediata, isso é, desde 05/08/2024.

Fonte: DOU

Receita Federal disponibiliza o “Fale Conosco Aduaneiro”

Desde o dia 01/08/2024, está em funcionamento o “Fale Conosco Aduaneiro”. Conforme a Receita Federal, esse novo canal objetiva esclarecer quaisquer dúvidas sobre compras internacionais, alinhado com as regras da IN RFB n. 2.208/2024. O prazo de resposta estimado, caso a dúvida seja enviada através do formulário, é de cinco dias úteis.

O canal está disponível no próprio site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal – Fale Conosco Aduaneiro

ESTADUAL

RJ – Disciplinados os procedimentos para adesão ao ROT-ST no Estado – Resolução Sefaz n. 684/2024

Conforme a Resolução Sefaz n. 684/2024, estão disciplinados os procedimentos e as regras a serem cumpridas pelos contribuintes que optarem pela base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, por meio de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) com entrada em vigor na data de sua publicação, isso é, 01/08/2024.

Pela norma, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST, o contribuinte que possua estabelecimentos pelos quais se realizem vendas internas destinadas a consumidor final, no qual, o pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados no território do estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao mesmo titular.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro

SP – Alterada a descrição do código de receita 046-2 – Portarias SRE n. 50 e 51/2024

Conforme as Portarias SRE n. 50 e 51/2024, fica alterada a descrição do código de receita 046-2:

• Antes – 046-2 – Regime Periódico de Apuração.

• Depois – 046-2 – ICMS – Operações Próprias.

A norma ressalta que o ICMS de operações próprias deve ser recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare/SP). As portarias entram em vigor na data de suas publicações, isso é, 26/07/2024.

Fonte: Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo (SRE n.50 e 51)

PR – Internalização dos Convênios ICMS 171 e 206 de 2023 – Decreto n. 6.863/2024

O Decreto n. 6.863/2024, publicado recente, traz mudanças importantes para o Regulamento do ICMS do Paraná (RICMS/PR), especialmente no que diz respeito às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

As alterações são resultado dos Convênios ICMS 171/2023 e 206/2023, que modificam o Convênio ICMS 142/2018, responsável por definir as mercadorias incluídas no regime de substituição tributária. A nova norma desmembra itens e atualiza a descrição do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de diversos produtos, afetando os segmentos de alimentos, eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e materiais elétricos.

Essas mudanças visam adequar a legislação às novas realidades do mercado, proporcionando maior precisão na classificação e tributação dos produtos.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Paraná

NOTÍCIAS

Liminar estende prazo para apresentação de benefícios fiscais à Receita

O TRF4 estendeu o prazo para que um contribuinte informe à Receita Federal os benefícios fiscais que usufrui, logo, a decisão permite que a empresa entregue até 4 de agosto a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Por outro lado, o pedido para suspender a entrega da declaração foi rejeitado.

Relembramos que o prazo original para a entrega da obrigação terminou no dia 20/07/2024 e que a Receita Federal, através da IN RFB n. 2.204/2024, prorrogou o prazo para o início da cobrança das multas para o dia 21/09/2024.

Para o magistrado, o prazo entre a publicação da IN RFB n. 2.198/2024, que trouxe a necessidade de apresentação da Dirbi, e o término do período para entrega das informações é demasiadamente curto.

Fonte: JOTA

Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha

Conforme informação do portal de notícias do Senado Federal, uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações foi a proposta apresentada pelo senador Efraim Filho (União/PB).

A proposta consta no texto do PL n. 1.847/2024, que seria votado em julho, mas foi retirado de pauta até um acordo mais sólido entre legislativo e executivo. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação entre 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento) e 2028 (20%). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração e a proposta apresentada por ele prevê a compensação da arrecadação por meio do aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação, o que, em tese, aumentaria o preço de produtos importados.

Fonte: Portal do Senado

STF vai julgar processos tributários com impacto de R$ 712 bi aos cofres públicos

Conforme o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pelo menos 32 processos tributários importantes para julgar contra a União, Estados e municípios, com impacto estimado de R$ 712 bilhões aos cofres públicos.

Os holofotes estão na exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, mesmo não sendo o ponto com o maior impacto. A discussão tem como pano de fundo a “tese do século”, a retirada do ICMS da base do PIS/Cofins, definida em 2017. Até o momento, o tema ficou empatado no plenário virtual e acabou por ser afetado por um pedido de destaque, fazendo sua transferência para o plenário físico, logo, o julgamento será reiniciado, mantendo-se a posição dos ministros aposentados.

Fonte: Valor Econômico

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Fellipe Marchon
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FEDERAL

Governo Federal publica lei sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)  – Lei n. 14.937/2024

Conforme o DOU do dia 29/07/2024, está publicada a Lei n. 14.937/2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

A LCD, similar às Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), oferece isenção de imposto de renda para investidores e permite que os bancos de desenvolvimento captem recursos a custos mais baixos para financiar projetos de longo prazo.

A nova letra de crédito será isenta de Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil e terá uma tributação reduzida de 15% para pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Para as pessoas jurídicas, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

Fonte: Diário Oficial da União

Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf – IN 2.205/2024

Através da IN 2.205/2024, a Receita Federal reduziu as situações em que é possível excluir multas e cancelar a representação fiscal para fins penais em decisões favoráveis à Fazenda Nacional, quando estas são tomadas pelo voto de qualidade no Carf. Além disso, foi determinado que a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais não se aplicam a casos julgados definitivamente no Carf antes de 12 de janeiro de 2023.

Através da representação fiscal para fins penais, a Receita informa o Ministério Público sobre possíveis dívidas tributárias e crimes cometidos pelos contribuintes, o que pode levar à abertura de investigações e à apresentação de denúncias ao Judiciário por crimes contra a ordem tributária. A norma em comento regulamenta as mudanças introduzidas pela Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf, que restabeleceu o voto de qualidade, permitindo ao presidente da turma, sempre um representante do fisco, desempatar votações.

Fonte: Normas da Receita Federal

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ):

STJ – Superior Tribunal de Justiça impõe alíquota maior de PIS/Cofins sobre Selic – REsp n. 2065817/RJ

Conforme notícia do site Valor Econômico, com a publicação do acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre os juros Selic, o tribunal posicionou-se por reconhecer a Selic como receita operacional, cuja alíquota de PIS e Cofins é de 9,25%. Dessa maneira, uma tributação maior poderá ser aplicada, pois, até então, a Receita Federal reconhecia esses valores como uma receita financeira (alíquota de 4,65%).

Pela notícia, especialistas afirmam que o STJ realizou uma inovação da base de cálculo para o PIS e Cofins, aumentando a alíquota das contribuições nesse tipo de situação de maneira substancial (de 4,65% para 9,25%). Ainda irá o ocorrer o julgamento dos embargos de declaração para que a “confusão” seja esclarecida.  Caso o entendimento seja mantido e não seja modulado, os contribuintes podem ter que pagar a diferença entre as duas alíquotas dos últimos cinco anos.

Fonte: Valor Econômico

ESTADUAL

SP – Alterado o RICMS referente às operações de exportação e revogados dispositivos vinculados a documento fiscal

Foi publicado o Decreto n. 68.706/2024, com efeitos imediatos (24/07/2024), que prevê a entrega da mercadoria em local diverso do adquirente, no caso de operação de remessa de mercadoria com fim específico de exportação. Até o momento, não tinha essa possibilidade de maneira expressa na regulamentação estadual, prevendo apenas a entrega no local de embarque.

Também determina que o Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto no art. 450-A do RICMS-SP/2000 , passa a ser aplicado também aos contribuintes habilitados ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof- Sped).

Fonte: Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

NOTÍCIAS

Juiz afasta limite de 5 anos para compensação de crédito tributário

A 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar para que o contribuinte possa fazer compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão é determinado que a compensação ocorra até o esgotamento do saldo remanescente, se o único empecilho encontrado pela Receita Federal for o prazo.

O magistrado afirma que a limitação de cinco anos para realizar a compensação da integralidade do crédito habilitado, conforme disposto no artigo 106 da instrução normativa 2055/2021 e nas soluções COSIT 382/2014 e 239/2019, deve ser afastada.

Fonte: JOTA

Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, permitiu que hotéis operando sob o regime de Sociedade em Conta de Participação (SCP) tenham acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A decisão atende a um pedido do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), que representa SCPs que não conseguiram se habilitar para os benefícios do Perse. Instituído pela Lei 14.148/2021, o programa oferece incentivos para a recuperação do setor de turismo, hotéis e eventos, como isenção de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL por até 60 meses. O juiz reconheceu a situação, permitindo o acesso aos benefícios fiscais, e determinando que a Receita Federal tome medidas administrativas, em 20 dias, para permitir o cadastramento das filiais das SCPs, e concedeu um prazo adicional de 60 dias para a habilitação dessas entidades.

Fonte: JOTA

Fazenda prepara cenários para a reforma tributária da renda

Em entrevista à GloboNews, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste segundo semestre “cenários” para uma reforma do Imposto da Renda (IR).

Isentar quem ganhar até cinco salários mínimos de pagamento de Imposto de Renda foi uma das promessas de campanha e, por conta disso, o ministro ventilou a possibilidade de aumentar as faixas de isenção ou reduzir a alíquota dos futuros IBS e CBS, os impostos do tipo sobre valor agregado que serão criados com a reforma do consumo.

Também afirmou que a reforma tributária da renda é um assunto mais delicado e que “é natural que o Senado queira opinar sobre o assunto”, contudo, não expressou preocupação de que o tema fique travado por conta de discussões. Ao final, comentou que a reforma do consumo, deve ser aprovada ainda neste ano pelo Congresso Nacional.

Fonte: Valor Econômico

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FEDERAL

Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições no caso de contribuinte com decisão judicial desfavorável transitada em julgado

Conforme a Solução de Consulta COSIT n. 206/2024, o contribuinte que tenha decisão judicial desfavorável transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, antes do julgamento do RE n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de 16/03/2017, requisitar administrativamente sua exclusão, nos termos do Parecer SEI N. 7.698/2021/ME, observado o prazo prescricional de 5 anos.

Fonte: Normas da Receita Federal

Alterações na DIRBI – IN RFB 2.204/2024

Conforme a publicação no DOU, em edição extra do dia 19/07/24, a IN RFB n. 2.204/2024 alterou as disposições da DIRBI, incluindo as seguintes alterações:

• As multas pelo atraso ou incorreções na entrega para as competências janeiro a julho do ano de 2024 foram postergadas para 21/09/2024;

• Alinhou que a entrega no prazo da DIRBI e a correção dos dados servirão como qualificador de incentivo dos programas de conformidade da Receita Federal;

• Revogou a necessidade de assinatura digital mediante certificado digital, inclusive para as Microempresas.

A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Normas da Receita Federal

Receita Federal altera regras sobre a dedução das perdas no recebimento de créditos pelas instituições financeiras e assemelhadas

Conforme a publicação no DOU, em edição do dia 22/07/24, a IN RFB n. 2.201/2024 incluiu os arts 74-A a 74-F à Instrução Normativa RFB n. 1700/2017, dispondo sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

Ao final, altera o art. 75 da IN RFB n. 1.700/2017, adequando a redação em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.789/2023, que alterou, com efeitos desde 01/01/2024, o o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para efeito do a apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

A Instrução Normativa em comento entrará em vigor a partir de 01/01/2025.

Fonte: Normas da Receita Federal

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ):

Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo, assim, prevalecendo o entendimento de que os bens não tributados pelo IPI não geram crédito, ainda que passem por processo de industrialização.

O imbróglio é sobre os requisitos da Lei 9.363/1996 para fruição do crédito presumido de IPI, que é um benefício destinado às empresas que produzem e exportam mercadorias nacionais, como uma forma de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre a compra, no mercado interno, de insumos utilizados na produção dos bens a serem exportados.

Fonte: JOTA

ESTADUAL

Mato Grosso do Sul excluí produtos de papelaria do regime de substituição tributária

Conforme o Decreto n. 16.467/2024, estão excluídos do regime de substituição tributária, a partir do dia 01/08/2024, os produtos de papelaria indicados no Subanexo I ao Anexo III da Tabela XX do RICMS/MS.

Desta forma, os contribuintes localizados no Estado que possuírem estoques dessas mercadorias em 31/07/2024, devem realizar o levantamento do estoque para fins de aproveitamento e/ou recuperação dos respectivos créditos.

Caso seja contribuinte do regime geral, deverá proceder com os registros na sua EFD relativamente à escrituração do mês de julho de 2024 e, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá fazer o levantamento dos estoques e elaborar demonstrativo do valor a ser restituído. Após, deve formalizar, no módulo Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), da plataforma do Estado “e-Fazenda”, pedido de restituição nos termos da legislação tributária estadual.

Fonte: Diário Oficial Estado (MS), pg. 3 até 5

NOTÍCIAS

Reforma tributária aprovada na Câmara deve passar por alterações no Senado

As mudanças de última hora elevaram a projeção da alíquota de 26,5% para cerca de 27,3%, descumprindo uma trava colocada pelo Senado quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que originou a reforma, a PEC 132. A trava é para evitar ultrapassar a alíquota original definida em acordo com o Ministério da Fazenda (26,5%).

O relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), sinalizou que deve alterar os trechos incluídos que elevaram essa alíquota (isenção para carnes e aumento da redução para diversos setores). O pronunciamento ocorreu logo após o projeto chegar ao Senado: “Quando da tramitação da emenda constitucional, buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda”.

Fonte: JOTA

Sem acordo, Senado posterga desoneração para agosto

O governo e o Congresso pediram um adiamento do prazo para votação do projeto que prevê as compensações para a desoneração da folha de pagamento ao STF. Logo, apenas a partir de agosto que será decidida a fonte de compensação da desoneração para os municípios e os 17 setores da economia.

O motivo do pedido é que o prazo original de 60 dias, que foi concedido por Cristiano Zanin, atual relator da ação no STF, findaria no dia 19 de julho de 2024, contudo, em resposta ao pedido, o Ministro Edson Facchin, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, prorrogou novamente a suspensão da medida cautelar, fazendo com que ela permaneça em vigor até o dia 11/09/2024.

Fonte: Valor Econômico

Presidente da Câmara dos Deputados anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/24)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. A informação foi divulgada em entrevista à CNN Brasil.

O Presidente da Câmara foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24) e ele afirmou não ser contra o benefício para o setor, mas que é preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta cobrança de tributo para os serviços de streaming avança na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2331/22, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), obrigando as empresas a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ocorrendo mudanças no texto, ele retornará ao Senado para mais uma rodada de votação. Se não houver, poderá ir para sanção presidencial.

A proposta estabelece ainda uma série de outras medidas, como a ampliação das competências da Ancine e cotas para as produtoras brasileiras independentes.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa

O Projeto de Lei 1.009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje por força da Lei n. 14.789/2023.

A proposta prevê a exclusão retroativa e independerá da demonstração de cumprimento de qualquer requisito por parte da empresa. O projeto é do deputado Mendonça Filho (União-PE).

Atualmente, o projeto está sendo analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Logo, caso o texto seja aprovado, sem alterações em seu texto, ele irá direto para o Senado, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Trava de 26,5% deve ser um dos principais temas no Senado

O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, considerou positivo o resultado da regulamentação na Câmara dos Deputados e que a manutenção da alíquota média do IBS e da CBS em 26,5% deve ser um dos principais esforços no Senado.

Também afirmou que os deputados aprovaram de última hora muito mais concessões aos contribuintes, com ampliação dos benefícios, do que regras mais rígidas. No entanto, o governo ainda calcula o impacto dessas mudanças na alíquota.

Fonte: JOTA

Relator prevê consenso e trâmite rápido do segundo projeto de regulamentação

O relator-geral do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE), afirmou que o PLP 108/2024 deve ter “um ou dois ou três pontos” de divergência, fazendo com que sua tramitação seja acelerada.

Após o recesso parlamentar, o relator irá reunir-se com as bancadas para discutir o texto e afirmou que não pretende apresentar novo relatório. Também informou que sua expectativa é votar o substitutivo já na terça-feira, dia 13 de agosto de 2024.

Relembramos, conforme informativo anterior, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar.

Fonte: Valor Econômico

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FEDERAL

Ambev vence no Carf discussão sobre “tese do século”

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) assegurou o direito à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, independe do regime tributário da empresa. No caso específico, a fabricante de bebidas Ambev evitou uma autuação fiscal de cerca de R$ 400 milhões por compensação tributária indevida (valor atualizado, com juros e multa).

A relatora do caso, conselheira Mariel Orsi Gameiro, em seu voto, afirmou que a adoção do regime inicial, mensurado por unidade de litro e utilizando preços médios de mercado, não desconfigura o conceito de receita e faturamento e, portanto, a fiscalização deve observar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme determinação judicial (processo nº 10880.908971/2022-17). Esse é o primeiro caso sobre o tema julgado pelo Carf, conforme o site de notícias, e sua decisão foi unânime pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.

Fonte: Valor Econômico

Kits para refrigerantes não geram créditos de IPI, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por 7 votos a 1, negou ao contribuinte o direto de aproveitar créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o kit de concentrados para produção de refrigerantes. O entendimento vencedor foi o da Fazenda Nacional de que a classificação fiscal dos kits não deve ser feita como se fosse um único produto, e sim como matérias-primas separadas.

O contribuinte foi autuado em R$ 28 milhões após aproveitar créditos de IPI sobre os kits de adquiridos de uma empresa situada na Zona Franca de Manaus. O relator, conselheiro Vinícius Guimarães, deu provimento ao recurso da Fazenda, reformando o acórdão da turma ordinária.

Fonte: JOTA

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ):

STF julga no dia 14 de agosto limites da multa qualificada

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em 14 de agosto, o julgamento que estabelecerá os limites da multa qualificada em casos de sonegação, fraude ou conluio. No início do processo, a multa era de 150%, mas, atualmente, não pode exceder 100%, conforme a Lei 14.689/23.

O julgamento começou no plenário virtual, mas o pedido de destaque interrompeu a votação, que estava em 2×0 a favor da redução da multa para 100%, podendo chegar a 150% em caso de reincidência, até que uma lei complementar seja editada. Logo, a votação será reiniciada na sessão presencial.

Por fim, antes do pedido de destaque, o relator, ministro Dias Toffoli, aplicou em seu voto os parâmetros da Lei 14.689/23, reduzindo a multa para 100% a partir de 21 de setembro de 2023. Toffoli propôs que a decisão, considerada de repercussão geral, tenha efeitos a partir da data do julgamento de mérito da ação.

Fonte: JOTA

ESTADUAL

São Paulo altera regras para dispensar entrega da GIA para contribuintes que tenham auferido receita bruta até R$ 4.800.000,00

Conforme publicado no DOE de São Paulo, a Portaria SRE n. 41/2024 dispensa da entrega da GIA os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) que no exercício de 2023 tenham auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00.

Os contribuintes que se enquadrarem nessa hipótese, serão notificados e, ficam dispensados da GIA a partir do mês seguinte ao da referida notificação. O ato entra em vigor no dia 10/07/2024 (data da sua publicação).

Caso o contribuinte tenha auferido receita bruta superior a esse valor, somente será dispensado da GIA, mediante o atendimento de outras condições previstas no art. 2º da portaria em comento.

Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento

Rio de Janeiro prorroga os procedimentos sobre o complemento e restituição do ICMS-ST para contribuintes substituídos

Conforme a Resolução Sefaz n. 678/2024, fica prorrogado para 01/08/2024 os efeitos previstos na Resolução Sefaz n. 578/2023, que dispõe sobre os procedimentos sobre o complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis aos contribuintes substituídos.

Relembramos que a Resolução Sefaz n. 578/2023, publicada no dia 09/11/2023, tinha originalmente 01/01/2024 como data de início dos efeitos. Contudo, já foi prorrogada quatro vezes por outras resoluções da Sefaz/RJ (617/24; 636/24; 646/24 e 678/2024).

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro

NOTÍCIAS

Justiça Federal derruba cobrança de impostos sobre benefício fiscal de ICMS

Decisões recentes da Justiça Federal afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS, sendo as primeiras sentenças da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul. Uma delas, favorável a uma indústria têxtil, afastou a cobrança de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, assim como os efeitos da nova norma, editada no fim do ano passado (Lei n. 14.789/2023).

Desde a conversão da Medida Provisória 1.185/2023, a União passou a poder cobrar tributos sobre os benefícios fiscais de ICMS. Contudo, os contribuintes alegam que a legislação é inconstitucional e desrespeita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois seria uma ofensa ao pacto federativo e à própria natureza do crédito presumido.

Fonte: Valor Econômico

Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/07/2024 o PLP 68/2024, que é o principal projeto de regulamentação da reforma tributária e estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo. Ao todo, foram acolhidas, integral ou parcialmente, 45 das 805 emendas sugeridas ao texto.

O texto foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. O líder do governo na Câmara, Odair Cunha, afirmou que o sistema tributário irá se ajustar e o debate continuará no Senado. Ele admitiu que há uma projeção de que, com o combate à sonegação, a alíquota média poderia ficar em torno de 21%.

Fonte: JOTA

Setor de turismo obtém exclusão do ISS do PIS/Cofins

A Justiça Federal concedeu uma liminar ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) que determina a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão beneficia apenas as empresas associadas à entidade.

Na decisão, o juiz utilizou do mesmo fundamento do julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 (Tema 69 – Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins) e ainda citou precedentes do TRF-3, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Relembramos que esse tema está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e está pautado para o dia 28 de agosto de 2024.

Fonte: Valor Econômico

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Fellipe Marchon
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FEDERAL

CNJ suspende cadastro obrigatório para empresas no Domicílio Judicial Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 224/24, suspendeu o cadastro obrigatório para empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), até que nova funcionalidade seja implementada no sistema.

O CNJ havia concedido 90 dias (a partir de 1º de março) para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, e estima que, com a implementação do sistema, os tribunais pudessem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações que antes eram expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justiça.

Fonte: Valor Econômico

Vale pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre serviços de geologia e pesquisa

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a Vale pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas relativas à pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e aluguel de máquinas e equipamentos, considerando-os insumos.

Por outro lado, por meio do voto de qualidade, a turma manteve a decisão de negar creditamento sobre bens e serviços usados como insumos adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos ligados às atividades portuárias e ferroviárias da empresa.A decisão se deu no processo 16682.900004/2014-10.

Fonte: JOTA

NOTÍCIAS

Grupo de Trabalho divulga relatório que regulamenta o IBS e a CBS

O grupo de trabalho da reforma tributária, responsável pela análise do PLP 68/2024 sobre a operacionalização dos novos tributos, apresentou seu relatório final no dia 04/07/2024. A proposta está aberta a ajustes e deve ser votada em plenário até o dia 18/07/2024.

O projeto estabelece normas gerais para a CBS e o IBS (alíquota combinada prevista de 26,5%), além de regimes diferenciados e a criação do Imposto Seletivo.

Relembramos que a reforma tributária propõe a substituição de quatro tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Assim, os impostos federais (PIS e Cofins) serão substituídos pela CBS, enquanto o ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS.

Fonte: JOTA (notícia) e íntegra do texto

Grupo de Trabalho apresenta relatório sobre comitê gestor da reforma tributária.

O grupo de trabalho da reforma tributária que analisou o PLP 108/2024, sobre o comitê gestor e a distribuição das receitas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), divulgou nesta segunda-feira parecer sobre o texto. A proposta consolida a versão enviada pelo governo e está aberta a ajustes antes de seguir para votação em plenário

No texto original do PLP 108/2024, o governo definiu como será o Comitê Gestor do IBS e propôs um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Além disso, a proposta estende a incidência de ITCMD a planos de previdência.

Fonte: JOTA (notícia) e íntegra do texto

Ministro das Relações Institucionais diz que governo tentará votar os dois projetos da Reforma Tributária até o dia 17 de julho

Ministro da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo tentará votar os dois projetos de regulamentação tributária até o dia 17 de julho, mas reconheceu que é possível que a votação do segundo projeto fique para agosto

A entrevista foi concedida a jornalistas no Ministério da Fazenda após reunião com o ministro Fernando Haddad.

Fonte: InfoMoney

Lira convoca sessão no plenário na 2ª com foco em acelerar discussões da Reforma Tributária

O presidente da Câmara convocou sessão no plenário da Câmara para a segunda-feira (08/07/2024) e, apesar de não divulgar a pauta, o objetivo é fazer com que os deputados voltem para Brasília já começo da semana, com foco nas discussões finais da regulamentação da reforma tributária.

Relembramos que a primeira proposta (PLP 68/2024) trata da lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo. O governo pediu urgência constitucional para a tramitação desse primeiro projeto e, com isso, a proposta será apreciada diretamente no plenário.

A expectativa é que a votação do primeiro projeto da regulamentação de tributária ocorra na semana que vem.

Fonte: InfoMoney

Governo estuda incluir tributação do rendimento de fundos de investimento imobiliário através da Reforma Tributária

O governo federal tem a intenção de incluir a tributação dos rendimentos de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) na regulamentação da reforma tributária, permitindo que esses fundos acumulem créditos tributários ao adquirirem imóveis, além de poderem transferi-los para os locatários.

Esses créditos acumulados seriam relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a parte federal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é de responsabilidade dos estados e municípios, mantendo a isenção do Imposto de Renda na distribuição de dividendos para pessoas físicas.

Fonte: Contábeis

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FEDERAL

Receita Federal esclarece sobre a tributação das remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software – SC Cosit n. 177/24

Conforme o Fisco, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, no caso em tela, EUA (Estados Unidos da América), em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%.

A norma também esclareceu que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior como contrapartida pelo direito de distribuição e licenciamento da plataforma em nuvem e sem transferência do código-fonte do software não sofre a incidência da Cide, em razão de regra que a dispensa sobre remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

Fonte: Normas RFB

CARF – Por voto de qualidade, conselho administrativo mantém tributação de lucros no exterior – Processo n. 16561.720158/2013-15

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, com um voto de qualidade, que os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior devem ser tributados no Brasil, mesmo quando existe um tratado internacional para evitar a bitributação.

A conselheira Edeli Pereira Bessa liderou a opinião divergente, afirmando que a tributação no Brasil deve incidir somente sobre a parte do lucro repassada à empresa brasileira, de acordo com a proporção de sua participação, e não sobre o lucro total da empresa estrangeira.

O caso foi levado ao Carf depois que o contribuinte foi autuado para recolher o IRPJ sobre os lucros de controladas e coligadas em Portugal e Espanha e a turma inicial ter negado o recurso da empresa, mantendo a tributação dos lucros.

Fonte: JOTA

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF/STJ)

STJ aprova súmula sobre não incidência de IPI em caso de furto ou roubo – Súmula 671 do STJ

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico a Súmula 671 do STJ, que determina:

“Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente”.

Esclarecemos que súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da jurisprudência do tribunal sobre algum tema.

Fonte: Conjur

Luiz Fux volta a suspender cobrança milionária de PIS e Cofins a seguradoras

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu uma liminar que suspende uma cobrança significativa de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras.

O ministro Fux informou que, no RE 1.479.774, que está sob sua relatoria, propôs que a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas das seguradoras seja analisada com repercussão geral. Este recurso extraordinário trata do mesmo assunto.

As empresas informaram que já realizaram depósitos judiciais no valor de R$ 25,2 milhões para garantir os débitos cobrados no processo e que também sofreram autuações: Aliança do Brasil Seguros foi autuada em R$ 5,5 milhões, Mapfre Seguros Gerais foi autuada em R$ 48,1 milhões, e a Brasil Veículos Companhia de Seguros foi autuada em R$ 20 milhões.

Fonte: JOTA

STF marca data de retomada do julgamento do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Foi incluído em pauta, para 28/08/2024, a retomada do julgamento do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins em sessão presencial do Plenário.

Com o cancelamento do pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o julgamento volta de onde parou, isso é, com o placar empatado em 4×4, faltando apenas os votos dos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e do próprio Luiz Fux.

Relembramos que os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Nunes Marques não poderão votar por terem sucedido ministros que já tinham manifestado votos no tema.

Fonte: Portal do STF

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ABINEE comemora aprovação na câmara da Lei de TICS e do PADIS até 2073 – PL 13/20 e PL 719/24

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 13/2020, que prorroga os benefícios da Lei de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação) e do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) até 2073, igualando-os à legislação, dos benefícios fiscais, da Zona Franca de Manaus, que também foi estendida até o mesmo período no final do ano passado.

A área técnica do Executivo justificou a necessidade de prorrogação dos benefícios para evitar que empresas das regiões Sul, Sudeste e Nordeste migrem para a Zona Franca de Manaus, especialmente após a reforma tributária que estendeu os benefícios desta região até 2073.

Fonte: ABINEE

Governo e Senado chegam a acordo para compensar desoneração

O Executivo e o Senado chegaram a um acordo sobre quais medidas devem compensar os gastos com a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes teriam sido acertados em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na terça-feira (25/06/24).

As medidas para pagar a desoneração para 17 setores da economia e para municípios são: repatriação de recursos no exterior; atualização de ativos; programa de equação de multas de agências reguladoras (Desenrola das agências); taxação de compras do exterior.

O objetivo é que a desoneração e sua compensação sejam definidas até 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar, pois, após decisão do STF, os parlamentares têm até 10 de agosto para aprovar um novo projeto com um plano para custear os benefícios fiscais para empresas e municípios.

Fonte: Congresso em Foco

Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações

Contribuintes relatam que o sistema PER/DCOMP está bloqueando a utilização de créditos tributários cujas decisões judiciais transitaram em julgado há mais de cinco anos e que ainda não foram integralmente utilizados. A Receita Federal justifica essa restrição com base na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019.

Entretanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há um entendimento favorável à utilização desses créditos tributários após o prazo de cinco anos desde sua habilitação. Segundo o STJ (REsp 1480602 e 1469954), o prazo de cinco anos refere-se ao direito de pleitear a compensação, e não à sua realização integral.

Fonte: Valor Econômico

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