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FEDERAL Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições no caso de contribuinte com decisão judicial desfavorável transitada em julgado Conforme a Solução de Consulta COSIT n. 206/2024, o contribuinte que tenha decisão judicial desfavorável transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da…

FEDERAL Ambev vence no Carf discussão sobre “tese do século” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) assegurou o direito à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, independe do regime tributário da empresa. No caso específico, a fabricante de bebidas Ambev evitou uma autuação fiscal…

FEDERAL CNJ suspende cadastro obrigatório para empresas no Domicílio Judicial Eletrônico O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 224/24, suspendeu o cadastro obrigatório para empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), até que nova funcionalidade seja implementada no sistema. O CNJ havia concedido 90 dias (a partir de 1º de março) para…

FEDERAL Receita Federal esclarece sobre a tributação das remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software – SC Cosit n. 177/24 Conforme o Fisco, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, no caso em tela, EUA (Estados Unidos da América), em contraprestação pelo…

FEDERAL Regras de imunidade serão idênticas para o IBS e a CBS, ressalta diretor do Ministério da Fazenda Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, destacou que a Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, trouxe importantes definições sobre imunidades, incluindo a aplicação idêntica para o IBS e a CBS. Ele explicou…

FEDERAL Receita Federal institui a DIRBI: Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária A Receita Federal instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.198. A DIRBI visa aumentar a transparência e controle dos “gastos públicos” decorrentes de benefícios fiscais, conforme…