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BOLETIM INFORMATIVO II – Principais notícias e atualizações tributárias

FEDERAL Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava utilização dos créditos acumulados de PIS e Cofins em outras. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, editou o Ato Declaratório nº 36/2024 que rejeita sumariamente os incisos III e IV do artigo 1º e integralmente os artigos 5º e 6º da…

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Medida Provisória nº. 1.227/2024 – vedação à compensação cruzada

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, no DOU Extraordinário de 4 de junho de 2024, que visa anular o impacto de R$ 26,3 bilhões, previsto pelo Governo Federal, em virtude da manutenção da desoneração da folha a empresas e municípios. Conforme o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que representou o ministro Fernando…

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BOLETIM INFORMATIVO I – Principais notícias e atualizações tributárias

FEDERAL Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Foi incluído na Lei Complementar (LC) 204/2023 um dispositivo que determina se os contribuintes podem ou não promover a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Os parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 48/2023)…

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Limitação das compensações – Lei nº 14.873/2024

Hoje, dia 29 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.873/2024 (objeto de conversão da MP nº 1.202/2023), que estabelece um limite mensal para as compensações de créditos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado. A Portaria Normativa MF 14/2024 foi responsável por detalhar os prazos mínimos para a compensação dos referidos créditos.…

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Perse – Restabelecidos os benefícios destinados ao setor de eventos

Hoje, dia 23 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024 que alterou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, restabelecendo os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dessa forma, pelo prazo de 60 meses, contados a partir do dia 18 de fevereiro de 2022, as alíquotas do…

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CRÉDITOS DO ICMS SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS

Recentemente, o STJ interpretou pela possibilidade de crédito do ICMS em relação aos materiais intermediários, que são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. Com o avanço da reforma tributária, recomendamos fortemente a avaliação desta e de outras oportunidades para identificação de créditos não aproveitados tempestivamente. Podemos ajudá-lo nesta tarefa! Fale com um dos nossos…

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