A grande maioria das empresas possui ato concessório de benefícios fiscais do ICMS com validade até 31.dez.32, com utilização plena destes benefícios para todos os produtos e mercadorias nele indicados. Por outro lado, há uma grande quantidade de empresas que, apesar de possuírem atos concessórios vigentes, ainda não prorrogaram o prazo de fruição dos respectivos…

Transferência não é circulação de mercadoria O raciocínio de que, se as operações de transferências não se enquadram no conceito de “circulação” para fins de incidência do ICMS (art. 114 do CTN), elas não podem se sujeitar ao recolhimento do ICMS por substituição tributária, fundamenta-se no entendimento basilar do Tema 1.099 do STF, no sentido de…

Exclusão do ICMS-ST da base do débito das contribuições O STJ confirmou no dia 13 de dezembro de 2023 (REsp. 1.896.678 e REsp. 195.826) que o valor do ICMS pago a título de substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na linha do raciocínio da decisão do…

“Câmara aprova ‘isenção’ de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos (Fonte: Agência Câmara de Notícias)” O título da notícia vinculada no sítio da Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro de 2023, dá-nos ideia do que vem a seguir. Na decisão do Tema 1.099, o STF não declarou que as operações de transferência devem…

O Diretor da Secretaria Executiva do Confaz divulgou ontem, dia 1º/12/2023, o Despacho nº 75/23, que torna público o novo Convênio ICMS nº 178/23, que regula a transferência do crédito do ICMS (ADC 49). Relativamente à redação, manteve-se na cláusula 1ª de obrigatoriedade da transferência do crédito do ICMS. Novamente, não houve unanimidade em relação…

O estado do RJ rejeitou recentemente o Convênio 174/23. Em que pese o convênio haja sido rejeitado, podemos observar que, no entendimento dos estados e do DF, o crédito do ICMS a ser transferido nas operações interestaduais, seja por meio de indicação no campo de “dados adicionais” ou por destaque no campo próprio, não poderá…